RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS PARA INVESTIDORES NÃO PROFISSIONAIS

A LMcapital Wealth Management – Empresa de Investimento, S.A. (“LMcapital”) celebrou em 09 de dezembro de 2024 um protocolo sobre Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”) promovido pela CMVM e que abrangeu um conjunto de empresas de investimento.

Com este protocolo a LMcapital aceita o recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios, quando estes digam respeito a atividades de intermediação financeira (conforme definidas no artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários) e o seu montante não ultrapasse os 15.000€ (quinze mil euros). Estão apenas abrangidas reclamações apresentadas por um investidor não profissional cuja reclamação não tenha sido atendida de forma integral em sede de reclamação previamente apresentada junto LMcapital e da CMVM.

Os clientes da LMcapital podem assim recorrer aos seguintes Centros de Arbitragem da Rede de Arbitragem de Consumo aderentes ao Protocolo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (cacrc.pt);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt);
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (consumoalgarve.pt);
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

Os mecanismos de RAL têm como objetivo a resolução de conflitos de forma mais acessível e eficiente, quando comparados com os meios judiciais tradicionais.

Os contactos destes Centros de Arbitragem são disponibilizados pela Direção Geral do Consumidor, no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Para mais informação consulte ainda o site da CMVM em www.cmvm.pt.