Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais decide quais os dados que serão recolhidos, os respetivos meios de tratamento e determina as finalidades de utilização desses dados. O contacto é o seguinte:

LMcapital Wealth Management - Empresa de Investimento, S.A.

Avenida da Liberdade 190, 5.º A
1250-147 Lisboa
Telefone: 210 438 300
e-mail: compliance@lmcapital.pt

Encarregado da proteção de dados

Para qualquer esclarecimento relacionado com as Políticas de Privacidade da LMcapital poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados através de carta enviada para a morada acima indicada ou através do endereço eletrónico compliance@lmcapital.pt.

Poderá ainda, caso pretenda, apresentar reclamações ou pedidos de informação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade de controlo nacional para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da legislação nacional aplicável.

Tipos de dados que recolhemos e tratamos

Os dados pessoais recolhidos são fornecidos pelos próprios Clientes mediante o preenchimento de formulários, como será o caso da abertura de conta Cliente junto da LMcapital. A recolha de dados é sempre efetuada diretamente pela LMcapital.

Dados Pessoais Obrigatórios

Nos termos da Lei n.º 83/2017 sobreo Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Lei n.º 35/2018 sobre as regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, a abertura de uma conta numa empresa de investimento, está condicionada à recolha e tratamentos de dados de identificação e respetivos comprovativos (quando aplicável) nomeadamente:

• Identificação e contactos (Nome, números de documentos de identificação, fotografia, assinatura, nacionalidade, morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone);

• Dados Biográficos (Data de nascimento, género, nacionalidades, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, habilitações académicas, ou dados sobre a profissão, identificação da entidade empregadora);

• Dados Financeiros (Património financeiro, responsabilidades, remunerações, tipo de investimentos realizados, tipo de ativos detidos, encargos gerais; número de conta, saldo, transações bancárias – depósitos, levantamentos, transferências, pagamentos);

• Dados sobre o Património Imobiliário (Tipo e valor da habitação própria ou outras propriedades);

• Questionário de Investimento (conhecimentos e experiência, situação financeira, objetivos e propensão ao risco de investimento, informação recolhida nas reuniões presenciais e contactos telefónicos);

No âmbito das relações contratuais estabelecidas com a LMcapital Wealth Management –Empresa de Investimento S.A., é obrigatória a recolha e tratamento de dados pessoais do Cliente para efeitos de cumprimento de obrigações contratuais, diligências pré-contratuais, legais ou regulamentares. Assim, a recusa de fornecimento destes dados impedirá a celebração de contrato com a LMcapital.

Destinatários dos dados

A LMcapital está obrigada por lei a comunicar às entidades reguladoras da sua atividade e a outras entidades públicas/oficiais, dados pessoais dos seus clientes, relacionados com a sua identidade, património, subscrição de instrumentos financeiros, às seguintes entidades:

• Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

• Autoridade Tributária e Aduaneira;

• Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Unidade de Informação Financeira (UIF) e demais autoridades judiciais;

• Intermediários financeiros com quem a LMcapital se relacione no âmbito na custódia de ativos;

Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela LMcapital são tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão das relações comerciais, pré-contratuais e contratuais entre os Clientes particulares e a LMcapital, nomeadamente abertura de conta cliente, contrato de gestão de carteiras e/ou de consultoria para investimentos.

• Gestão de risco (verificação da identidade, idade, dos conhecimentos e experiência, perfil de risco e objetivos de investimento de um cliente.

• Cumprimento de obrigações regulatórias, relacionadas, nomeadamente com a prevenção e controlo da fraude, com o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo assim como obrigações em matéria fiscal. Verificação de listas de pessoas e entidades sujeitas a sanções financeiras ou comerciais, ou identificação e reporte de operações suspeitas

• Adoção de meios e procedimentos de segurança das pessoas e bens que implicam, em determinados casos, a recolha de imagens no contexto da videovigilância;

• Gestão de processos de reclamação (receção, análise e resposta a pedidos de informação e reclamações de clientes)

• Prestação de informação obrigatória (e respetivo tratamento) e resposta a pedidos de entidades reguladoras (CMVM) no âmbito de obrigações legais em vigor, assim como resposta a pedidos de autoridades públicas (eg. Tribunais e Polícia)

• Gravação de chamadas com a finalidade de prova de aquisição de instrumentos financeiros e quaisquer outras respeitantes à relação comercial ou cumprimento de obrigações legais.

• Gestão do arquivo documental (Recolha, classificação e armazenamento de documentos físicos com dados pessoais, que constituam evidência obrigatória no âmbito da atividade da LMcapital)

A LMcapital apenas efetua tratamento de dados devidamente autorizados e sujeitos a informação prévia do cliente. Tratamentos adicionais só serão realizados quando compatíveis com finalidades específicas autorizadas e comunicadas ao Cliente ou, quando o mesmo tenha conferido consentimento específico e explícito.

Transferências de dados pessoais para fora da união europeia

Sempre que necessário, a LMcapital poderá ter de transmitir dados dos Clientes para países ou organizações fora da União Europeia, fazendo-o de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente para as finalidades de alojamento de dados ou armazenamento, subcontratação técnica de tratamento, backup e recuperação de dados alojados, desenvolvimento de serviços.

Prazo de conservação dos dados

Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período mínimo necessário às finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

Direito dos titulares de dados pessoais

De acordo com a legislação aplicável, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

Direito de Informação, que consiste no direito dos Clientes em serem informados pela LMcapital, sobre a finalidade do tratamento dos dados, a quem podem os mesmos ser comunicados, quais os direitos que lhes assistem e em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente;

Direito de Acesso, ue consiste no direito dos Clientes de acederem aos respetivos dados pessoais que tenham por si sido fornecidos, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;

Direito de Retificação, que consiste no direito dos Clientes de exigirem que os seus dados sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação junto da LMcapital;

Direito de Eliminação (ou ao “esquecimento”), que consiste no direito dos Clientes de exigirem a eliminação dos seus dados pessoais dos registos da LMcapital quando os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham;

Direito de Oposição, que consiste no direito dos Clientes se oporem ao tratamento dos seus dados pessoais, a seu pedido e gratuitamente, nomeadamente com base em interesses legítimos ou por motivos relacionados com a sua situação particular. O Cliente pode opor-se em qualquer momento, quando os dados forem tratados para efeitos de marketing direto, incluindo a definição de perfis relacionados com a referida comercialização direta;

Direito à Limitação do Tratamento, que consiste no direito que os Clientes têm de, em determinadas circunstâncias, solicitarem à LMcapital a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à LMcapital verificar a sua exatidão; (ii) se tratamento for ilícito e o Cliente se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) quando a LMcapital já não precise dos dados pessoais do Cliente para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Clientepara efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

Direito à Portabilidade, o Cliente tem o direito a receber os dados pessoais que forneceu à LMcapital, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.Direito a não ficar sujeito a Decisões Automáticas, quando aplicável, o Cliente tem o direito a obter intervenção humana, manifestar o seu ponto de vista e contestar decisões automáticas, incluindo a definição de perfis.

Direito à Reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), ue consiste no direito a apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe disser respeito viola o RGPDe demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a CNPD.

Para o exercício de qualquer dos seus direitos, incluindo para acederem aos seus dados ou solicitarem a sua retificação, eliminação ou oporem-se ao seu tratamento nos termos da lei, os Clientes poderão contactar o gestor de conta, o encarregado da proteção de dados, através de carta ou correio eletrónico, ou dirigir-se às instalações da LMcapital. Os Clientes poderão, ainda, retirar a qualquer momento o seu consentimento, quando aplicável.

Se os pedidos apresentados pelo Cliente forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a LMcapital pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou comunicações, ou da tomada das medidas solicitadas, ou ainda recusar-se a dar seguimento ao pedido.

A LMcapital reserva-se no direito de, a qualquer altura, proceder a alterações à presente política de privacidade, sendo as alterações devidamente publicadas.